Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 8 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Miguel Pereira, em conformidade com a Lei Federal nº 14.898/2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 8 de 2025 | Proposição aprovada | 17/04/2025
Observação