Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411, de 8 de março de 2024, que estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 10/04/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.