Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 253 de 2024 em 277ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (277ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 253 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira, e inclui o artigo 24-A para tratar de intermediação de serviços por meio de plataformas digitais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 253 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 21/11/2024
Observação
Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.