Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 28ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura (28ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 24/01/2024

Observação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.