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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2024.
Oficio n.° 001/2024/GAP/CM
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa., nos termos do artigo 19, §3°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis para apreciação das mensagens legislativas n.° 005/2024, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e da outras providências” e n.° 006/2024, que “Institui a Politica Municipal da Educação em Tempo Integral da rede municipal de ensino do município de Miguel Pereira, com base no Plano Nacional de Educação instituído pela Lei Federal n° 13.005/2014".
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 23 de janeiro de 2024.
Ofício n.º 003/2024/GAP/CM
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa., que inclua a mensagem legislativa n.º 007/2024, que propõe desafetar os bens públicos que menciona e dá outras providências, na sessão extraordinária de 24 de janeiro de 2024.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
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