Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023 em 208ª Ordinária da 17ª Legislatura (208ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 4.117, de 03.07.2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 28/12/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.