1 - Projeto de Lei Complementar nº 280 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Cria a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão do Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª discussão e em 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 294 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera as tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 294 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera as tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2024, estimando a receita e fixando a despesa.
Obs.: Em 2ª discussão e em 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir as "Escolas Vocacionadas" no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: Anderson Liberato, Vitor Ralha
Número de Protocolo: 383
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Dispõe sobre a proibição de manter animais em corrente curta no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.465.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal nº 3.819 de 21.12.2021 a qual, aprovou o PPA 2022-2025 e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal nº 3.819 de 21.12.2021 a qual, aprovou o PPA 2022-2025 e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal nº 4.117, de 03.07.2023 e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal nº 4.117, de 03.07.2023 e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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12 - Moção nº 60 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 382
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Moção de Aplausos encaminhada à amiga e empresária Adriana Rodrigues Nunes.
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Aprovado por unanimidade
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