Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 294 de 2023 em 208ª Ordinária da 17ª Legislatura (208ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 294 de 2023
Altera as tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 294 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 28/12/2023
Observação
Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.