Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023 em 208ª Ordinária da 17ª Legislatura (208ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023
Dispõe sobre a proibição de manter animais em corrente curta no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023 | Proposição aprovada | 28/12/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.