Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023 em 208ª Ordinária da 17ª Legislatura (208ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir as "Escolas Vocacionadas" no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023 | Proposição aprovada | 28/12/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.