Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2023 em 206ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (206ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2023

Dispõe sobre a Concessão de Abono – FUNDEB aos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira - RJ, na forma que especifica.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 21/12/2023

Observação

Em 2ª discussão e em 2ª votação, em regime de urgência.