Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 271 de 2023 em 206ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (206ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 271 de 2023

Dispõe sobre a criação das funções de confiança de Coordenador de Manutenção e Conservação e Coordenador de Proteção de Dados pela LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 271 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 21/12/2023

Observação

Em 2ª discussão e em 2ª votação.