Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 271 de 2023 em 206ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (206ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 271 de 2023
Dispõe sobre a criação das funções de confiança de Coordenador de Manutenção e Conservação e Coordenador de Proteção de Dados pela LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 271 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 21/12/2023
Observação
Em 2ª discussão e em 2ª votação.