Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2023 em 199ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (199ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2023
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2023 | Proposição retirada pelo Presidente | 27/11/2023
Observação