Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 251 de 2023 em 197ª Ordinária da 17ª Legislatura (197ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 251 de 2023
Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem em atuação na rede municipal de saúde do Município de Miguel Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 251 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 16/11/2023
Observação
Em 2ª Discussão e em 2ª Votação, em Regime de Urgência.