Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 172 de 2023 em 182ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (182ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 172 de 2023
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998, dispõe sobre a suspensão das gratificações de função, gratificações de representação e gratificações de atividade nas hipóteses de afastamentos por licença médica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 172 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/09/2023
Observação
Em 2ª Discussão e em 2ª Votação, em Regime de Urgência.