1 - Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998, dispõe sobre licença para tratamento de saúde, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998, dispõe sobre licença para tratamento de saúde, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 172 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998, dispõe sobre a suspensão das gratificações de função, gratificações de representação e gratificações de atividade nas hipóteses de afastamentos por licença médica, e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª Discussão e em 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 172 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998, dispõe sobre a suspensão das gratificações de função, gratificações de representação e gratificações de atividade nas hipóteses de afastamentos por licença médica, e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª Discussão e em 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 740.196,33.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.123.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 205
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Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos Pais e ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e da outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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10 - Projeto de Resolução nº 157 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 185
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Altera o Anexo I, da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade
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11 - Moção nº 36 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 200
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Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Professora Priscila da Costa Guedes de Oliveira e o Ilmo. Professor Vladimir Guedes de Oliveira, representantes da Faculdade Anhanguera, polo Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
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