Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2023 em 182ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (182ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2023
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998, dispõe sobre licença para tratamento de saúde, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/09/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.