Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023 em 182ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (182ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023
Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos Pais e ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023 | Proposição aprovada | 18/09/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.