Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2023 em 182ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (182ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2023
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998, dispõe sobre licença para tratamento de saúde, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 18/09/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.