Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2023 em 175ª Ordinária da 17ª Legislatura (175ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 11 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer fones antirruídos para os alunos da rede municipal de ensino, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 11 de 2023 | Proposição aprovada | 21/08/2023
Observação