1 - Mensagem nº 105 de 2023
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação - SME do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Resolução nº 139 de 2023
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 152
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Autoriza a viagem do Vereador Mario Luis Pedroso das Neves para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 154
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer fones antirruídos para os alunos da rede municipal de ensino, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 5 de 2023
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 153
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Requer Audiência Pública junto a Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos, com a presença de representantes da Concessionária Oi, a respeito da falta de reparo da rede de telefonia fixa e internet no Terceiro Distrito.
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5 - Moção nº 31 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 155
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Moção de Aplausos encaminhada ao jovem Carlos Eduardo Chaves Cardoso.
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Matéria lida
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