Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023 em 175ª Ordinária da 17ª Legislatura (175ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023
Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023 | Proposição aprovada | 21/08/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.