Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2023 em 158ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (158ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2023
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 11/05/2023
Observação
Em 2ª Discussão e 2ª Votação.