Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2023 em 155ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (155ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2023
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 27/04/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.