Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 em 140ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (140ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de obras).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 02/03/2023
Observação
Para 2ª Discussão e 2ª Votação.