1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que se cita, e dá outras providências.
Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 25
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de obras).
Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 26
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 32
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Aprova as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Indicação nº 17 de 2023
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 35
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Solicita o reparo nos paralelos ou talvez até o asfaltamento da Rua Dona Carlota, no bairro Governador Portela.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Indicação nº 18 de 2023
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 37
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Solicita que seja feito um lancil (meio-fio) e também uma contenção da Rua Cristóvão da Rocha Goulart até a Estrada Celso Martins Figueiras, no bairro Rio Douro.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Indicação nº 19 de 2023
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 38
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Solicita um estudo que viabilize a possibilidade de ser colocado na entrada de Governador Portela, próximo ao pórtico, um letreiro com a frase “Eu Amo Portela!’’, assim como no 3° Distrito ("Eu Amo Conrado!").
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Aprovado por unanimidade
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8 - Indicação nº 20 de 2023
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 39
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Solicita que intercedam junto ao D.E.R, para que, com máxima urgência, seja revisto o asfalto que se encontra com um buraco no meio da pista, prejudicial a pedestres e condutores de veículos, localizado na RJ-121, sentido Vassouras.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Indicação nº 21 de 2023
Turno: Único
Autor: Sinho Venancio
Número de Protocolo: 40
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Solicita a instalação de um guard rail as margens do córrego que beira a Rua Alvarenga Peixoto, no bairro Vila Selma – 1º Distrito de Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
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