Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 303 de 2022 em 134ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (134ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 303 de 2022
Modifica a Lei Complementar nº 007,de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 303 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 16/12/2022
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.