Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2022 em 116ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (116ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2022
Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o transtorno do Espectro Autista – TEA e da Síndrome de Down no Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2022 | Proposição aprovada | 27/09/2022
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.