Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2022 em 104ª Ordinária da 17ª Legislatura (104ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2022
Altera os valores dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade à Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.