1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 176 de 2022
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 153
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Institui a Carta de Serviços Públicos ao Cidadão e o Conselho de Usuários, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui o Concurso “Miss e Mister Kids” no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dá nome ao Mirante da Serra de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 179 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 154
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Altera a LC 038/1998 para incluir o § 4º ao art. 176 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera os valores dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade à Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Projeto de Resolução nº 180 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 155
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Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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7 - Projeto de Resolução nº 181 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 156
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Autoriza a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luiz Pedroso das Neves para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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8 - Indicação nº 88 de 2022
Turno: Único
Autor: Mario Neves
Número de Protocolo: 157
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Solicita a instalação e padronização de placas com os nomes das ruas da municipalidade.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Indicação nº 89 de 2022
Turno: Único
Autor: Evandro Taubinha
Número de Protocolo: 159
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Solicita a instalação de faixa de pedestre na Av. César Lattes, altura do número 2000, próximo a Funerária Lagoinha.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Moção nº 20 de 2022
Autores: Eduardo Corrêa (Domi), Anderson Liberato, Evandro Taubinha, Kiki Família, Mario Neves, Marquinho Gordo, Maurinho, Sinho Venancio, Vitor Ralha, Wania de Conrado
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Moção de Aplausos encaminhada ao Dr. Roberto Carlos Dutra e à Dra. Bruna Fernandes em razão do dia do Advogado, em 11 de agosto.
Obs.: Apresentada de forma oral.
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Aprovado por unanimidade
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