Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 176 de 2022 em 104ª Ordinária da 17ª Legislatura (104ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 176 de 2022
Institui a Carta de Serviços Públicos ao Cidadão e o Conselho de Usuários, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.