Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 179 de 2022 em 104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (104ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 179 de 2022
Altera a LC 038/1998 para incluir o § 4º ao art. 176 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.