Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020 em 216ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (216ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, que reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação