1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Revoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª votação.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Revoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base de Agente de Fazenda.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª votação.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2020
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª votação.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a dar como dação em pagamento bem imóvel.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: em 1ª votação, com 1 (uma) abstenção do Vereador ROMANO LOMELINO.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, que reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª votação.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a implantar a Farmácia Básica Municipal no Segundo Distrito, no Terceiro Distrito e na localidade de Vera Cruz.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 152.783,34 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos).
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Aprovado por unanimidade
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8 - Projeto de Resolução nº 24 de 2020
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Autoriza a viagem dos vereadores Vitor Ralha e Cléber do Táxi para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Projeto de Resolução nº 25 de 2020
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Autoriza a viagem do vereador Anderson de S. Sarpa Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 766.439,18 (setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos).
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Aprovado por unanimidade
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11 - Requerimento nº 1 de 2020
Turno: Único
Autor: Romano Lomelino
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Requer que seja convocado o Superintendente da Light S/A do Estado do Rio de Janeiro a fim de tratarmos de forma clara e especificamente sobre os apagões que estão acontecendo na Cidade.
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Retirado pelo autor
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12 - Indicação nº 4 de 2020
Turno: Único
Autor: Romano Lomelino
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Solicita manilhamento na Rua Tirol, no bairro São Judas.
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Aprovado por unanimidade
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13 - Indicação nº 5 de 2020
Turno: Único
Autor: Roberto Pitanga
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Solicita quebra mola tipo lombada ou faixa de pedestres, sito a rua Calmerio Rodrigues Ferreira.
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Aprovado por unanimidade
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