Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2022 em 102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (102ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2022
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.703, de 14 de maio de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão da Justiça e Redação aprovado por unanimidade.