Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020 em 216ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (216ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020

Revoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base de Agente de Fazenda.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação