Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022 em 87ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022

Revoga e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1.708, de 19 de abril de 2001, que estabelece as metas, os meios e as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.