1 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o descarte de pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Miguel Pereira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Revoga e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1.708, de 19 de abril de 2001, que estabelece as metas, os meios e as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 23.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500.000,00.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município.
Obs.: Em 2ª Discussão e em 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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7 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2022
Turno: Único
Autor: Anderson Liberato
Número de Protocolo: 119
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Dispõe sobre a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2022
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 122
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Dispõe sobre a isenção de tarifa nos transportes públicos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Indicação nº 75 de 2022
Turno: Único
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 120
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Solicita à Secretaria de Obras que verifique a possibilidade de limpeza e instalação de aparelhos de ginástica na Praça em frente a Unidade de Saúde do bairro São Judas Tadeu.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Indicação nº 76 de 2022
Turno: Único
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 121
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Solicita à Secretaria de Obras que verifique a possibilidade de pintura da Unidade de Saúde da Família Dr. Ivo Fraga da Conceição, bairro São Judas Tadeu.
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Aprovado por unanimidade
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