Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem nº 191 de 2021 em 65ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Mensagem nº 191 de 2021
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Inclui o parágrafo único no artigo 1º da Lei n.º 3.276, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento do direito dos agentes políticos ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
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