Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem nº 164 de 2021 em 57ª Ordinária da 17ª Legislatura (57ª Ordinária da 17ª Legislatura)

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Mensagem nº 164 de 2021

Encaminha Projeto de Lei Complementar que Institui o Auxílio Tecnológico, compensação de natureza indenizatória ao pessoal docente, inclui dispositivo na Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Em Regime de Urgência/Urgentíssima.