Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2020 em 266ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (266ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 9 de 2020
Dispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal.
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Situação de Pauta
Observação