Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 91 de 2020 em 250ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (250ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Mensagem nº 91 de 2020
Encaminha Projeto de Lei Complementar que autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52 m², situada à Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira.
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