Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 em 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal de Acessibilidade e Inclusão – CMAI, no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/02/2026
Observação