Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 5 de 2026 em 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Mensagem nº 5 de 2026
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que extingue a Autarquia Loteria do Município de Miguel Pereira – LOTEMP, revoga a Lei Complementar Municipal n.º 414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucessão patrimonial e obrigacional, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Mensagem nº 5 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/02/2026
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