Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Miguel Pereira, em doação de sangue e de medula óssea.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/02/2026
Observação