Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 1 de 2026 em 6ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 1 de 2026
Encaminha, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/01/2026
Observação