Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 232 de 2025 em 71ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 232 de 2025

Dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 232 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/12/2025

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