Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 58 de 2025 em 5ª Extraordinária da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Mensagem nº 58 de 2025
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza a Revisão Geral Anual, nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federativa do Brasil e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Mensagem nº 58 de 2025 | Proposição aguardando leitura em Plenário | 18/07/2025
Observação