Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 52 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

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Matéria

Mensagem nº 52 de 2025

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).

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Mensagem nº 52 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 26/06/2025

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