Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2025 em 17ª Ordinária da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 8 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Miguel Pereira, em conformidade com a Lei Federal nº 14.898/2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 8 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/04/2025
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